Em concreto, a Ordem dos Notários acusa o Estado de conceder um tratamento preferencial e discriminatório ao regime jurídico dos novos serviços do Simplex disponibilizados em "pacote" nas Conservatórias de registo do país.
Segundo a Ordem dos Notários, com as medidas Simplex agora denunciadas ao executivo comunitário, o Estado tem como objectivo proceder subrepticiamente à re-nacionalização de serviços que haviam sido confiados aos notários aquando da sua privatização (na prática há cerca de três anos).
Como? Adoptando medidas legislativas como o recém-publicado Decreto-Lei 116/2008 que não só impede que os notários concorram em condições de igualdade com os mencionados serviços disponíveis nas conservatórias, como também torna a actividade notarial portuguesa economicamente inviável num futuro muito próximo.
Esta e outras medidas do Simplex, mais que promover a tão anunciada simplifacação de actos que, se feita de um modo responsável e resistente à fraude, é não só apoiada como também desejada pelos próprios notários, têm na verdade um único objectivo: recuperar para a esfera pública as actividades de uma classe profissional recentemente privatizada, discriminando e deixando em desvantagem os seus serviços até à sua progressiva eliminação.
Deste modo, nas diversas denúncias apresentadas são postas ao conhecimento da Comissão Europeia sérias violações de normas comunitárias fundamentais em matéria de concorrência, de auxílios de estado, de transparência e de fiscalidade.
Neste último caso, por exemplo, a denúncia da Ordem dos Notários deixa em evidência o facto de os serviços prestados pelas conservatórias em concorrência directa com os notários estarem isentos de IVA, estando aqueles sujeitos ao pagamento de IVA à taxa legal de 20%.
Notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social:
Público
Ordem dos Notários queixa-se em Bruxelas contra discriminação do Estado
Diário Económico
Ordem dos Notários denuncia Estado à Comissão Europeia
Jornal de Notícias
Notários fazem queixa do Simplex
Jornal de Negócios
Firma de "luxo" ajuda Notários contra o Estado
Correio da Manhã
Notários contra medidas Simplex
Global
Simplex leva Notários a queixa a Bruxelas
Sol. pt
Ordem apresenta queixas à Comissão Europeia contra medidas do Simplex
Diário Digital
Notários apresentam queixa à CE contra medidas do Simplex
Diana FM
Notários: Ordem apresenta queixas à Comissão Europeia contra medidas do Simplex
Semanário Económico
Notários querem a Casa Pronta
Vida Económica
Notários apresentam queixa na Comissão contra medidas do Simplex
Portal i-gov
Notários queixam-se do Simplex à EU