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  - 2007
   
 

PARECER DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASA PRONTA
 
  O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público pronunciou-se negativamente sobre o Casa Pronta. O SMMP emitou parecer, a pedido do Governo, sobre o ante-projecto de Decreto-lei que cria o Casa Pronta.
  PARECER DO SMMP - CASA PRONTA
 
  08-06-2007
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