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DECRETO-LEI N.º 143/2008     Foi publicado hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei nº 143/2008 que poderá ser aqui consultado. O presente Decreto-Lei aprova medidas de simplificação e de acesso à Propriedade Industrial, concretizando uma medida do Programa Simplex.   DECRETO-LEI N.º 143/2008     25-07-2008 Imprimir Enviar AGENDA DE EVENTOS ACESSO RÁPIDO   -  Assembleia-Geral Plenária do CNUE em Portugal - balanço muito positivo    - Ordem dos Notários denuncia Estado Português à Comissão Europeia - Comunicado de imprensa   - Notários contestam brutal aumento do Registo Predial: Comunicado do Bastonário da ON   - Direito de preferência: terrenos novo Aeroporto de Lisboa - Cartórios Notariais onde se encontram os antigos arquivos

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