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DECRETO-LEI N.º 143/2008
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25-07-2008
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Foi publicado hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei nº 143/2008 que poderá ser aqui consultado. O presente Decreto-Lei aprova medidas de simplificação e de acesso à Propriedade Industrial, concretizando uma medida do Programa Simplex. » |
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PORTARIA N.º 622/2008
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22-07-2008
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Foi publicada dia 18 de Julho, em Diário da República, a Portaria nº 622/2008 que poderá ser aqui consultada. A presente Portaria regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial. » |
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PORTARIA N.º 621/2008
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22-07-2008
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Foi publicada dia 18 de Julho, em Diário da República, a Portaria nº 621/2008 que poderá ser aqui consultada. Esta Portaria regulamenta os elementos que devem constar do pedido de registo predial; a realização do pedido de registo predial por telecópia por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores; a publicação de notificações editais e decisões em sítio da Internet, no âmbito dos processos de justificação e rectificação. » |
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