Conferência  de Imprensa às 13h00 com as conclusões do Plenário

A Ordem dos Notários teve conhecimento, de forma não oficial (nunca foi notificada), de que o Governo se prepara para entregar aos Advogados e Solicitadores também as transacções imobiliárias. Ou seja, acabar com a obrigação de Escrituras Públicas para compra e venda de imóveis. O diploma já foi aprovado na generalidade em Conselho de Ministros aguardando apenas aprovação na especialidade.

A medida é profundamente gravosa a vários níveis. Nomeadamente:

- Deixará de existir o Controlo Jurídico Notarial, o rigoroso Arquivo Público dos contratos em Cartório e a Segurança e do Documento Público Autêntico;

- Aumentará, exponencialmente, a insegurança jurídica, tornando os Cidadãos sobretudo os economicamente mais fracos extremamente vulneráveis a toda a sorte de crimes e truques, designadamente à mercê de cláusulas abusivas, contratos inválidos, registos fraudulentos e datas forjadas, com as suas nefastas consequências;

- Aumentarão, inevitavelmente, as situações de posições contratuais dominantes por parte de advogados representantes das partes.

- Aumentarão os preços;

- Aumentarão a conflitualidade, os Processos Judiciais, os entupimentos nos Tribunais, os atrasos e a injustiça da demora da Justiça;

- Perderão os cidadãos;

- Perderão os Notários, uma classe profissional de comprovado rigor, honestidade e dinamismo e respeitada internacionalmente, que se vê forçada a encerrar os cartórios;

- Perderá o Estado, e de uma forma imediata o Ministério das Finanças, que deixará de ter controlo sobre as transacções imobiliárias com a consequente falta de cobrança de milhões de euros em impostos;

- Ganharão os Advogados e Solicitadores;

Esta medida é o corolário de uma longa lista de desformalização de Actos Públicos que este Ministério da Justiça tem vindo a entregar aos Advogados. É, porém, a medida derradeira que terminará com o Notariado em Portugal e tudo o que ele representa: seriedade nos negócios, equidade entre as partes, segurança jurídica (e consequentemente patrimonial) dos Cidadãos. Passaremos a estar isolados no Ordenamento Jurídico onde nos inserimos, passaremos a ser um estranho na Europa, excluídos do Documento Autêntico Europeu e do Registo Europeu de Testamentos, etc.,

Os Notários estão já esgotados desta perseguição e destes processos muito pouco claros. E vão avançar para todas as formas de luta ao seu alcance.