Em concreto, a Ordem dos Notários acusa o Estado de conceder um tratamento preferencial e discriminatório ao regime jurídico dos novos serviços do Simplex disponibilizados em "pacote" nas Conservatórias de registo do país.

Segundo a Ordem dos Notários, com as medidas Simplex agora denunciadas ao executivo comunitário, o Estado tem como objectivo proceder subrepticiamente à re-nacionalização de serviços que haviam sido confiados aos notários aquando da sua privatização (na prática há cerca de três anos).

Como? Adoptando medidas legislativas como o recém-publicado Decreto-Lei 116/2008 que não só impede que os notários concorram em condições de igualdade com os mencionados serviços disponíveis nas conservatórias, como também torna a actividade notarial portuguesa economicamente inviável num futuro muito próximo.

Esta e outras medidas do Simplex, mais que promover a tão anunciada simplifacação de actos que, se feita de um modo responsável e resistente à fraude, é não só apoiada como também desejada pelos próprios notários, têm na verdade um único objectivo: recuperar para a esfera pública as actividades de uma classe profissional recentemente privatizada, discriminando e deixando em desvantagem os seus serviços até à sua progressiva eliminação. 

Deste modo, nas diversas denúncias apresentadas são postas ao conhecimento da Comissão Europeia sérias violações de normas comunitárias fundamentais em matéria de concorrência, de auxílios de estado, de transparência e de fiscalidade.

Neste último caso, por exemplo, a denúncia da Ordem dos Notários deixa em evidência o facto de os serviços prestados pelas conservatórias em concorrência directa com os notários estarem isentos de IVA, estando aqueles sujeitos ao pagamento de IVA à taxa legal de 20%.